O avanço tecnológico, fez com que a contabilidade adquirisse a missão de informar não somente dados fiscais, mas também aspectos econômicos e gerenciais aos quais a empresa está sujeita devido a necessidade do mercado atual, e tudo isto com maior exatidão, clareza e velocidade possível.

Desta forma, temos uma estrutura e conhecimento que permitem a integração dos dados de nosso cliente ao nosso sistema, possibilitando que estas informações sejam precisamente transferidas, dirimindo erros e discrepâncias, mantendo a totalidade dos dados, otimizando a execução dos processos.

Estamos em constante busca no mercado, de ferramentas Financeiras que sejam capazes de dar praticidade e agilidade no cotidiano de nossos clientes facilitando à integração dos dados e a ampliação do conhecimento de ambas as partes na prestação de serviços.

Temos em nosso site uma ferramenta que permite a publicação dos arquivos de documentos, relatórios e comunicados, via internet, fornecendo a segurança necessária, de forma simples e rápida, para nossos clientes e colaboradores, disponibilizando um painel de acompanhamento de toda nossa prestação de serviços como: seus documentos, solicitações de serviços, caixa de mensagens, apontamentos de folha de pagamento e informações úteis permitindo ao administrador da empresa e/ou usuários por setores acesso a diversas informações em qualquer dia e horário.

Também possuímos parcerias com empresas de software para adequar a melhor solução para os nossos clientes.

Estamos também disponíveis em horário comercial nos canais clássicos de atendimento como: telefone e e-mail.

1 – Fazer a Consulta Prévia Local na Prefeitura. www.rio.rj.gov.br;

2 – Acessar o Portal do Microempreendedor Individual e fazer o cadastro e CNPJ. www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual;

3 – Concluir o Processo de Alvará pelo Portal do Alvará Já. www.rio.rj.gov.br/alvaraja/;

Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.

O MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 40,40 (comércio ou indústria), R$ 44,40 (prestação de serviços) ou R$ 45,40 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Através do site da Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br

Antes de efetuar o desligamento a empresa deverá consultar a contabilidade a fim de verificar se este é o momento ideal para realizar este procedimento, pois existem alguns pontos que precisam ser verificados, tais como: Data-base da categoria estabilidade adquirida através de afastamento do trabalho ou por associação sindical;

Aconselhamos que antes seja solicitado uma prévia dos cálculos rescisórios para que haja um planejamento financeiro para a despesa que será adquirida;

Depois de avaliada esta questão a empresa deverá determinar o dia e o motivo do desligamento, assim poderemos agendar a homologação e emitir o comunicado de dispensa. Nenhum empregado deve ser dispensado sem receber um comunicado por escrito, ter sua CTPS atualizada e baixada e ser encaminhando para realizar o exame médico demissional;

A empresa enviará a contabilidade um check list demissional onde preencherá os seguintes campos: NOME DO EMPREGADO E EMPRESA, DATA E MOTIVO DA DISPENSA, informações de PROVENTOS E DESCONTOS. Se tiver alguma informação adicional utilizar o campo de observações. Verifique se o empregado possui conta bancaria para depositar o valor das verbas rescisórias, isso é muito importante quando a homologação não é realizada dentro do prazo previsto. Neste caso será preciso consultar a folha de ponto para os casos de faltas, atrasos, horas extras e adicionais. E no caso de vales e adiantamentos o setor financeiro deverá ser consultado. Este formulário deverá ser enviado imediatamente para darmos início aos cálculos.

Assim que receber toda documentação pelo site, imprima os relatórios e guias e siga atentamente a carta de orientação. Em caso de dúvidas entre em contato com o setor trabalhista.

Sim. O PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e o PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais são programas estabelecidos pelas NR-7 e NR-9, respectivamente, que visam promover e preservar a saúde e a integridade dos trabalhadores em decorrência dos riscos (físicos e ambientais) existentes nos ambientes de trabalho.

Todos os empregadores e instituições que admitem empregados são obrigados a elaborarem e implementarem o PCMSO e o PPRA, isso independentemente do número de funcionários e do ramo de atividade.

Os programas acima são elaborados de acordo com as características, complexidades e exigências de cada empresa, mas todas estão obrigadas a tê-los.

Muitos empregados desconhecem esta obrigação e isso se dá pela carência de conhecimento dos empregadores por falta de fiscalização do órgão competente (M.T.E).

O PCMSO é elaborado por médico do Trabalho e está voltado para o controle da saúde física e mental do trabalhador, em função de suas atividades, e obriga a realização de exames médicos admissionais, de mudança de função e de retorno ao trabalho, estabelecendo, ainda, a obrigatoriedade de um exame médico periódico.

Já o PPRA é elaborado por engenheiro do Trabalho ou técnico de Segurança do Trabalho e está voltado para controlar as ocorrências de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. A legislação de segurança do trabalho brasileira considera como riscos ambientais os seguintes agentes: físicos, químicos e biológicos.

Além dos objetivos específicos de cada programa, podemos dizer que os objetivos comuns de ambos os programas são criar mentalidade preventiva em trabalhadores e empresários e reduzir ou eliminar a conduta de improvisos.

As empresas que não cumprirem as exigências destas normas estarão sujeitas a penalidades que variam de multas à interdição do estabelecimento.

As multas são calculadas em função do número de empregados existentes na empresa e do índice de infração (de 1 a 4), que por sua vez é encontrado de acordo com o item/subitem da norma regulamentadora que foi descumprido, tudo conforme prevê o anexo I, da NR 28, que trata especificamente das penalidades.

Veja, portanto, que com a elaboração e implementação do PCMSO e do PPRA o custo benefício é altamente positivo tanto para o empregado, como para o empregador, pois, na medida em que o primeiro irá receber uma melhor qualidade de vida, com um local de trabalhado mais propício para desenvolver suas atividades, o segundo estará devidamente documentado, evitando, assim, implicações legais que podem acarretar consideráveis ônus, além, é claro de ter uma melhor produção de seus funcionários e, consequentemente, aumentar o seu faturamento.

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Fonte: NR-07, NR-09 e anexo I, da NR-28.

Férias é um direito do empregado assegurado pela CF/88 e compreendido nos artigos 129 e 153 da CLT, tem por finalidade a recuperação física do trabalhador. Sendo assim, todo empregado tem direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração, será concedido pelo empregador que fixará a época que melhor atenda aos seus interesses, não podendo ultrapassar 12 meses subsequentes à aquisição, sob pena de pagamento em dobro.

Período Aquisitivo: é aquele que corresponde a 12 meses de vigência do contrato de trabalho e após o qual o empregado adquire o direito de gozar as férias.

Período Concessivo: corresponde ao prazo de 12 meses subsequentes ao término do período aquisitivo, onde o empregador deverá conceder as férias do empregado sob pena de pagamento em dobro.

Abono Pecuniário: é facultado ao empregado converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. O abono deve ser requerido pelo empregado, até 15 dias antes do término do período aquisitivo. Se for requerido após o prazo, a concessão ou não do abono ficará a critério do empregador. Trata-se de uma opção do empregado e o empregador não poderá se opor, salvo se não manifestada no prazo legal.

Prazo de pagamento: O pagamento deverá ocorrer 02 dias antes do início do gozo.

Notificação: O empregado deverá ser comunicado por escrito 30 dias antes do início das férias, onde as partes assinarão o comunicado.

Dias de início: As férias deverão iniciar em dia útil excluindo-se, portanto, os domingos, feriados, sábados, dias de compensação de repouso semanal. Além de verificar se há expressa previsão em acordos, convenções e dissídios coletivos de trabalho.

Anotação CTPS e LIVRO: As férias deverão ser anotadas na CTPS e no livro de registro de empregado. Na CTPS esse procedimento deverá ocorrer antes do início das férias, sob pena de não poder gozar as férias.

Cancelamento de Férias ou Adiantamento: Após comunicar o empregado o período de gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e ainda assim ,, mediante ressarcimento ao empregado, dos prejuízos financeiros por este comprovados.

Remuneração das férias: Será a remuneração mensal vigente na concessão das férias acrescida de 1/3. Neste caso será considerada também a média duodecimal das variáveis do período aquisitivo.

A opção por um determinado regime de tributação deverá ser aplicada durante a apuração de todo o ano, somente sendo possível a mudança do regime no exercício seguinte.

De acordo com a Lei 12.814/2013, o limite atual (a partir de 01/01/2014) é de R$ 78 milhões por ano, ou R$ 6,5 milhões por mês, multiplicados pelo número de meses de atividade do ano-calendário.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, todas as empresas são obrigadas à escrituração contábil, exceto os Microempreendedores individuais.

As principais e mais comuns são as despesas com brindes, multas punitivas, determinadas despesas com provisões, despesas alheias à operação exercida, despesas sem documentação fiscal idônea, despesas com alimentação de sócios, acionistas ou administradores, determinadas doações e a contribuição social sobre o lucro líquido.

De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, o Contribuinte, independente do regime de tributação, é obrigado a comprovação das despesas através de documentos fiscais idôneos e a manutenção em seu poder pelo prazo de cinco anos à disposição da fiscalização.

O prazo é de 24 horas.

Somente poderá ser cancelada uma NF-e cujo uso tenha sido previamente autorizado pelo Fisco (protocolo “Autorização de Uso”) e desde que não tenha ainda ocorrido o fato gerador, ou seja, ainda não tenha ocorrido a saída da mercadoria do estabelecimento.

OBS: O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária. Da mesma forma que a emissão de uma NF-e de circulação de mercadorias, o pedido de cancelamento também deverá ser autorizado pela Sefaz. O leiaute do arquivo de solicitação de cancelamento poderá ser consultado no Manual de Integração do Contribuinte.

É de 60 ou de 120 dias, dependendo dos serviços prestados. Para quase todos os serviços, o prazo para cancelamento é de 60 dias. As exceções são:

1. a) “Serviços de saúde, assistência médica e congêneres”, que são os serviços compreendidos no item 4 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e
2. b) “Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres”, que são os serviços compreendidos no item 9 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Para os serviços listados em “a” e “b”, acima, o prazo é de 120 dias.

Passado o prazo, a nota ainda poderá ser cancelada, mas não automaticamente. O pedido ficará pendente de autorização, e seu deferimento deverá ser requerido por processo.

O prazo não é o único critério para o deferimento automático. Isso quer dizer que há Notas Cariocas que, mesmo dentro dos prazos comentados acima, não poderão ser canceladas automaticamente ficando o pedido pendente de deferimento. Isso se aplica dois casos:

1) A NFS-e está associada a uma guia quitada, e o valor do ISS devido na nota é superior a R$5.000,00.

2) A NFS-e foi emitida com indicação de retenção do ISS pelo prestador ou pelo intermediário, e o tributo já foi pago (qualquer que seja o seu valor).

A substituição da NFS-e é indicada quando, tendo sido prestado o serviço, houver necessidade de correção ou alteração de alguma informação nesse documento fiscal. Ela consiste em uma dupla operação: o cancelamento de uma NFS-e emitida incorretamente e a emissão de uma nova NFS-e para substituí-la.

A substituição da NFS-e deverá ser solicitada pelo emitente, no Portal a Nota Carioca, e, como regra geral, será autorizado automaticamente quando solicitado dentro do prazo de 60 ou de 120 dias, dependendo dos serviços prestados. Para quase todos os serviços, o prazo para substituição é de 60 dias. As exceções são:

1. a) “Serviços de saúde, assistência médica e congêneres”, que são os serviços compreendidos no item 4 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e
2. b) “Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres”, que são os serviços compreendidos no item 9 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Para os serviços listados em “a” e “b”, acima, o prazo é de 120 dias.

Passado o prazo, a nota ainda poderá ser substituída, mas não automaticamente. O pedido ficará pendente de autorização, e seu deferimento deverá ser requerido por processo.

O prazo não é o único critério para o deferimento automático. A substituição de Nota Carioca para a qual se constatar o recolhimento do ISS, quando tal substituição implicar a redução do valor do ISS em mais de R$ 5.000,00, mesmo dentro dos prazos comentados acima, não poderá ser substituída automaticamente ficando o pedido pendente de deferimento.

Nas hipóteses em que a substituição da NFS-e dependa de deferimento (depois do prazo ou redução de mais de R$ 5.000,00 no valor do ISS pago), o solicitante deverá protocolar petição e apresentar documentos que complementarão o pedido de cancelamento da Nota Carioca na Gerência de Fiscalização a que estiver vinculada a inscrição municipal do emitente.

Casos em que a NFS-e não poderá ser substituída:

1 – Quando for caso de retenção do tributo pelo tomador ou pelo intermediário dos serviços, tendo ocorrido o recolhimento.

2 – Quando a NFS-e que se pretende substituir já estiver cancelada.

3 – Quando a NFS-e estiver vinculada a uma guia de recolhimento não quitada. A substituição de Nota Carioca vinculada a guia de recolhimento emitida e não paga, ou não integralmente quitada com a utilização de créditos disponíveis no sistema, dependerá do prévio cancelamento dessa guia. Para isso, no menu “Consultas”, opção ”Notas Fiscais”, na aba “Notas Emitidas”, é disponibilizado, na coluna Status, o link “Cancelar”, o qual deverá ser clicado para realizar-se a operação.

A competência da NFS-e substituta será sempre IGUAL à competência da NFS-e substituída, a não ser quando o ISS da NFS-e respectiva for retido na fonte e puder ter a competência alterada.